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Notícias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. 1oO disposto ...
Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) ...
Atenção: Novos golpes pela internet usam restituição do Imposto de Renda

Atenção: Novos golpes pela internet usam restituição do Imposto de Renda

Cibercriminosos estão se aproveitando da liberação do primeiro lote da restituição do Imposto de Renda, que inicia no dia 15 de junho, para endereçar novos golpes, alerta a empresa de cibersegurança Kaspersky Lab. A empresa identificou campanhas de ...
Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018 Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido ...
Senado aprova reoneração da folha de pagamentos

Senado aprova reoneração da folha de pagamentos

Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos ...
Simples Nacional terá novo conjunto de regras a partir de 1º de agosto

Simples Nacional terá novo conjunto de regras a partir de 1º de agosto

Mudanças estão chegando para as empresas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Isso porque o Comitê Gestor trouxe novas regulamentações ...