cmi
facebook

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com […]

Prestação de serviços de CPF – fim do convênio com a CAIXA

A Receita Federal informa que a Caixa Econômica Federal deixou de prestar atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Serviços de CPF podem ser solicitados gratuitamente por meio do sítio da Receita Federal na internet ou nos órgãos públicos conveniados, consulte lista aqui. O cidadão também pode solicitar os serviços relativos ao CPF nas […]

Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Lei Complementar 162/2018 foi publicada nesta segunda (9) Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo […]

Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível […]

Novas mudanças no MEI entram em vigor

As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus […]

Está Chegando a EFD-Reinf!

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passará a ser exigida a partir das 08 horas de 1º de maio de 2018, para as empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Para os demais contribuintes, exceto entes públicos, a exigência terá que ser cumprida a partir das […]

Atenção ao Declarar Rendimentos Financeiros!

Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas. Muito cuidado para não confundir o tipo de rendimento ou, que é pior, tent Fonte: Blog Guia Tributário Link: https://guiatributario.net/2018/03/26/atencao-ao-declarar-rendimentos-financeiros/ Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a […]

A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2018/03/28/a-partir-de-julho-todas-as-empresas-com-funcionarios-estarao-obrigadas-ao-esocial/ Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme […]

Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda

A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa nesta modalidade Se o rendimento atingir o limite, se tiver imóvel acima de R$ 300 mil e se receber outra renda não tributável acima de R$ 40 mil, deve declarar A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes […]