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Novo limite de receita do Simples Nacional gera dúvidas em empresas contribuintes

Com o surgimento da LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, que alterou diversos procedimentos a serem observados pelas empresas do regime SIMPLES NACIONAL, gerou-se uma grande dúvida no que se diz respeito ao novo limite de receita para permanência no referido regime, o limite passou de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. Porém, devemos observar que o limite estadual continua R$ 3.600.000,00 e para melhor compreensão segue abaixo situações que possam vir a ocorrer ao decorrer do ano-calendário:

• Situação 1: a RBA (Receita bruta anual) em 2018 foi inferior ou igual a 3,6 milhões: a empresa continua recolhendo todos os tributos no Simples Nacional;
• Situação 2: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em ATÉ 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), logo, não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte;
• Situação 3: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 4.320.000,00), mas não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês seguinte;
• Situação 4: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de 4,8 milhões em ATÉ 20% (receita acumulada até R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte;
• Situação 5: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de 4,8 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

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