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MDF-e/RJ – Transporte Intermunicipal – Obrigatoriedade 01/2018

Apenas como alerta a todos, o Estado do Rio de Janeiro, da mesma forma que outros Estados, passará a exigir o Manifesto Eletrônico de Cargas – MDF-e para as operações intermunicipais.

A obrigatoriedade atual se restringe as operações interestaduais/internacionais.

Essa obrigatoriedade envolve não somente as empresas de transporte, mas também empresas que emitam NF-e e transportem suas cargas em veículos próprios, arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de carga.

Abaixo trecho da legislação relacionada:

Resolução SEFAZ 720/2014 – Parte II

ANEXO IV

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

(Ajuste SINIEF 21/10)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE E HIPÓTESES DE EMISSÃO

Art. 1.º Ficam obrigados à utilização do MDF-e, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25:
………..

II – na hipótese de emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:
………..

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.

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