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Desoneração da folha de pagamento

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial no dia 30 de março uma Medida Provisória (774/2017) que põe fim à desoneração da folha de pagamento para mais de 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017.

O benefício da desoneração fica mantido para os seguintes setores: transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário, além da construção civil, obras de infraestrutura e comunicação.

Há quatro anos, o governo substituiu a contribuição previdenciária – que equivalia a 20% de impostos sobre a folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa. Em 2015, uma nova alteração aumentou as alíquotas para entre 2% e 4,5% sobre a receita bruta e possibilitou que as empresas pudessem escolher entre as duas formas de tributação: sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta.

Com o fim da desoneração, a contribuição previdenciária volta a ser de 20% sobre a folha de pagamento, no entanto, há empresas que estão conseguindo liminares favoráveis na Justiça Federal para a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento até 31 de Dezembro de 2017, onde cada contribuinte deverá ingressar com ação judicial.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.